1. Definições e Identificação das Partes
Este documento ("Termos de Uso") estabelece as condições gerais para utilização da plataforma Partiu Formatura, um sistema de gestão de formaturas desenvolvido e operado pela empresa 48px Software Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 45.414.818/0001-99, com sede na Avenida Paulista, nº 402, São Paulo/SP ("Empresa" ou "Nós").
Ao criar uma conta e utilizar nossos serviços, você ("Usuário", "Cliente" ou "Você") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso.
2. Objeto do Serviço
A plataforma Partiu Formatura oferece um sistema SaaS (Software as a Service) para gestão completa de formaturas, incluindo:
- Gestão financeira de parcelas e pagamentos
- Controle de turmas e formandos
- Gestão de eventos e bailes de formatura
- Sistema de ingressos e credenciamento
- Galerias de fotos e álbuns digitais
- Comunicação via chat e notificações
- Contratos digitais e documentos
- Aplicativo mobile para formandos e familiares
3. Elegibilidade e Cadastro
Para utilizar nossos serviços, você declara que:
- Possui capacidade civil plena ou está devidamente representado
- Possui CNPJ válido e regular (para contratantes empresariais)
- Fornecerá informações verdadeiras, precisas e atualizadas
- Manterá a confidencialidade de suas credenciais de acesso
Atenção: O cadastro com informações falsas poderá resultar no cancelamento imediato da conta, sem direito a reembolso.
4. Planos e Pagamentos
Os serviços são oferecidos em diferentes planos de assinatura (Essencial, Profissional, Enterprise), com periodicidade mensal ou anual. Os valores e recursos de cada plano estão detalhados em nossa página de preços.
- Cobrança: Realizada automaticamente via cartão de crédito ou boleto bancário
- Renovação: Automática ao final de cada período, salvo cancelamento prévio
- Reajustes: Comunicados com 30 dias de antecedência
- Inadimplência: Após 15 dias, o acesso pode ser suspenso
5. Política de Cancelamento e Reembolso
Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90):
- Direito de Arrependimento: Até 7 dias corridos após a contratação
- Cancelamento após 7 dias: Sem reembolso do período vigente
- Plano Anual: Multa de 20% sobre o valor restante em caso de cancelamento antecipado
6. Uso Aceitável da Plataforma
O Usuário compromete-se a:
- Não utilizar a plataforma para fins ilegais ou não autorizados
- Não tentar acessar áreas restritas ou sistemas de outros usuários
- Não transmitir vírus, malware ou código malicioso
- Não realizar engenharia reversa do sistema
- Não sobrecarregar intencionalmente os servidores
- Respeitar os direitos de propriedade intelectual
7. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma (código-fonte, design, marcas, logos, textos) é de propriedade exclusiva da 48px Software Ltda (CNPJ 45.414.818/0001-99), protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) e Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96).
Os dados e conteúdos inseridos pelo Usuário permanecem de sua propriedade, concedendo à Empresa apenas licença para processamento técnico necessário ao funcionamento do serviço.
8. Limitação de Responsabilidade
A Empresa não se responsabiliza por:
- Interrupções temporárias para manutenção programada
- Falhas decorrentes de força maior ou caso fortuito
- Problemas causados por terceiros (internet, energia, etc.)
- Uso indevido da plataforma pelo Usuário
- Conteúdo inserido pelos Usuários
A responsabilidade máxima da Empresa está limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 meses de serviço.
9. Disponibilidade (SLA)
Garantimos disponibilidade de 99,5% ao mês. Períodos de indisponibilidade programada serão comunicados com 48 horas de antecedência.
10. Alterações nos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por email com 30 dias de antecedência. O uso continuado após as alterações implica aceitação das novas condições.
11. Disposições Finais
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais litígios serão submetidos ao Foro da Comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
1. Introdução e Compromisso com a Privacidade
Esta Política de Privacidade descreve como a 48px Software Ltda (CNPJ 45.414.818/0001-99) ("Empresa", "Nós") coleta, usa, armazena e protege os dados pessoais dos usuários da plataforma Partiu Formatura, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 - LGPD).
Controlador de Dados: 48px Software Ltda - CNPJ 45.414.818/0001-99
Sede: Avenida Paulista, 402 - São Paulo/SP
Encarregado (DPO): privacidade@partiuformatura.com.br
2. Dados Pessoais Coletados
Coletamos as seguintes categorias de dados:
- Dados de Identificação: Nome completo, CPF, RG, data de nascimento
- Dados de Contato: Email, telefone, endereço
- Dados Empresariais: CNPJ, razão social, nome fantasia (para clientes PJ)
- Dados de Pagamento: Informações de cartão de crédito (processadas por gateways seguros)
- Dados de Uso: Logs de acesso, IP, dispositivo, navegador
- Dados Biométricos: Fotos para reconhecimento facial (quando aplicável)
- Dados de Menores: Mediante consentimento dos responsáveis legais
3. Bases Legais para Tratamento (Art. 7º LGPD)
O tratamento de dados pessoais é realizado com base nas seguintes hipóteses legais:
- Execução de Contrato (Art. 7º, V): Para prestação dos serviços contratados
- Consentimento (Art. 7º, I): Para comunicações de marketing e recursos opcionais
- Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7º, II): Para atender requisitos fiscais e legais
- Legítimo Interesse (Art. 7º, IX): Para melhorias no serviço e segurança
4. Finalidades do Tratamento
Seus dados são utilizados para:
- Criar e gerenciar sua conta na plataforma
- Processar pagamentos e emitir notas fiscais
- Enviar comunicações transacionais (recibos, lembretes)
- Fornecer suporte técnico e atendimento ao cliente
- Melhorar nossos produtos e serviços
- Prevenir fraudes e garantir segurança
- Cumprir obrigações legais e regulatórias
- Enviar comunicações de marketing (com consentimento)
5. Compartilhamento de Dados
Seus dados podem ser compartilhados com:
- Gateways de Pagamento: Stripe, MercadoPago, Asaas, PagSeguro
- Serviços de Hospedagem: Amazon AWS, Microsoft Azure
- Serviços de Email: Para envio de comunicações
- Autoridades: Quando exigido por lei ou ordem judicial
Importante: Nunca vendemos seus dados pessoais a terceiros para fins de marketing.
6. Transferência Internacional de Dados
Alguns de nossos prestadores de serviços podem estar localizados fora do Brasil. Nestes casos, garantimos que a transferência seja realizada em conformidade com o Art. 33 da LGPD, mediante cláusulas contratuais padrão ou certificações de adequação.
7. Direitos dos Titulares (Art. 18 LGPD)
Você tem direito a:
- Confirmação e Acesso: Saber se tratamos seus dados e obter cópia
- Correção: Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização/Bloqueio/Eliminação: De dados desnecessários ou excessivos
- Portabilidade: Receber seus dados em formato estruturado
- Eliminação: Dos dados tratados com base no consentimento
- Informação: Sobre compartilhamento com terceiros
- Revogação: Do consentimento a qualquer momento
- Oposição: Ao tratamento em determinadas situações
Para exercer seus direitos, entre em contato: privacidade@partiuformatura.com.br
8. Retenção de Dados
Mantemos seus dados pelo período necessário para:
- Prestação dos serviços contratados
- Cumprimento de obrigações legais (até 5 anos para dados fiscais)
- Exercício regular de direitos em processos judiciais
- Defesa de interesses legítimos
9. Segurança dos Dados
Implementamos medidas técnicas e administrativas de segurança:
- Criptografia SSL/TLS em todas as comunicações
- Criptografia de dados sensíveis em repouso
- Controle de acesso baseado em funções
- Monitoramento contínuo de segurança
- Backups regulares e redundância
- Treinamento de equipe em proteção de dados
10. Cookies e Tecnologias Similares
Utilizamos cookies para:
- Essenciais: Funcionamento básico da plataforma
- Funcionais: Lembrar suas preferências
- Analíticos: Entender como você usa o serviço
Você pode gerenciar cookies nas configurações do seu navegador.
11. Dados de Menores de Idade
O tratamento de dados de menores de 18 anos é realizado apenas com consentimento específico de pelo menos um dos pais ou responsável legal, conforme Art. 14 da LGPD. Envidamos esforços razoáveis para verificar tal consentimento.
12. Incidentes de Segurança
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, conforme Art. 48 da LGPD.
13. Alterações nesta Política
Esta política pode ser atualizada periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por email ou notificação na plataforma. A data da última atualização está indicada no final deste documento.
14. Contato e Reclamações
Para dúvidas, solicitações ou reclamações sobre privacidade:
- Email: privacidade@partiuformatura.com.br
- Encarregado (DPO): dpo@partiuformatura.com.br
- ANPD: Você também pode registrar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados